Consulta Urbanística
- Digite um número de inscrição de IPTU válido e um endereço de email para consultar os parâmetros urbanísticos de um imóvel! É rápido, fácil e gratuito.
Loading...
Carregando...
Legislações
- LEI COMPLEMENTAR N° 121, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Altera as Leis Complementares nº 63, de 12 de fevereiro de 2019, e 64, de 12 de fevereiro de 2019, e a Lei Municipal nº 3.395, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a fração do lote estabelecida pela Lei Complementar nº 59 de 12 de fevereiro de 2019; Lei Complementar nº 63 de 12 de fevereiro de 2019 e Lei Complementar nº 64 de 12 de fevereiro de 2019, com redação dada pela Lei Complementar nº 104 de 07 de janeiro de 2022, e dá outras providências.